|
ACSTJ de 06-03-2002
Gestão controlada Crédito originário
Frustando-se o plano de gestão controlada, não obstante existirem medidas que não poderão deixar de ser tidas como definitivas (designadamente as que envolvam terceiros, tal como o caso da resolução de contratos da empresa com entidades estranhas ao processo de recuperação e, bem assim, todas as que se tenham concretizado em negócios validamente concluídos), as que envolvam o 'sacrifício' dos credores em prol do plano terão, naturalmente, de cair em simultâneo com a queda da medida de gestão controlada, voltando a ser exigíveis os créditos originários.
Revista n.º 3252/01 - 4.ª Secção Vítor Mesquita (Relator) Emérico Soares Manuel Pereira
|