|
ACSTJ de 28-02-2002
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto Admissão do recurso
Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão da Relação que anulou a audiência de julgamento e consequente decisão proferida para que a matéria de facto seja ampliada.
Revista n.º 2659/00 - 4.ª Secção Alípio Calheiros (Relator) Mário Torres Vítor Mesquita
|