Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 28-02-2002
 Aclaração de acórdão
A clareza dos termos do acórdão torna dispensável a sua aclaração.
Incidente n.º 1594/01 - 4.ª Secção Manuel Pereira (Relator) José Mesquita Azambuja Fonseca