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ACSTJ de 28-02-2002
Subsídio de função Retribuição Irredutibilidade
I - A prova nos autos que o prémio STV (Serviço de Tratamento de Valores) era pago exclusivamente aos vigilantes colocados nesse serviço, evidencia (pela exclusividade da sua atribuição e pela própria designação) que se está perante um subsídio de função, embora não tenha sido demostrada a causa de pagamento de tal prestação.
II - Consequentemente, e não obstante integrar a retribuição do autor, pode a entidade empregadora deixar de o pagar ao trabalhador se este cessou funções no Serviço de Tratamento de Valores, não ocorrendo, com isso, violação do princípio da irredutibilidade da retribuição.
Revista n.º 4001/01 - 4.ª Secção Azambuja da Fonseca (Relator) Diniz Nunes Mário Torres
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