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ACSTJ de 16-03-2000
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Objecto do Recurso Providência cautelar Caução
I - Só nos recursos para o STJ é que a indicação da lei violada delimita objectivamente o recurso, nos termos do disposto nos art.ºs 721, n.º 2, 722, n.º 1, 755, 690, n.º 2, al. a), e 684 do CPC, e, mesmo assim, com certa maleabilidade, outrotanto não se passando com os recursos para a Relação, nos termos dos art.ºs 691 e 733, do mesmo código.
II - A norma do n.º 1 do art.º 392, do CPC, é perfeitamente clara ao admitir a possibilidade de substituição de qualquer providência cautelar, objecto de procedimentos especificados, por caução. Ponto é que, em cada espécie em concreto, a caução se mostre adequada, bastante e suficiente para prevenir, evitar e reparar o dano.N.S.
Agravo n.º 124/00 - 7.ª Secção Sousa Inês ( Relator) Nascimento Costa Pereira da Graça
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