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ACSTJ de 20-02-2002
Admissão do recurso Valor da causa Coligação Litisconsórcio voluntário
A acumulação de acções resultante da situação de coligação ou de litisconsórcio voluntário não determina a perda de individualidade de cada uma das respectivas acções, não obstante se encontrarem inseridas no mesmo processo, pelo que os recursos de decisões ou da decisão final só serão admissíveis se e na medida em que os mesmos fossem legalmente admitidos se processados em separado.
Incidente n.º 3899/01 - 4.ª Secção Azambuja Fonseca (Relator) Diniz Nunes Mário Torres
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