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ACSTJ de 20-02-2002
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto
A suficiência ou insuficiência de factos para julgar de mérito integra questão de facto da exclusiva competência das instâncias, não cabendo ao Supremo sindicar a decisão da Relação que manda ampliar a matéria de facto, ainda que errada, por desnecessidade dessa ampliação.
Incidente n.º 3667/01 - 4.ª Secção Diniz Nunes (Relator) Mário Torres Vítor Mesquita
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