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ACSTJ de 20-02-2002
Local de trabalho Transferência Retribuição Irredutibilidade
I - No âmbito de uma empresa de segurança, o desaparecimento da quantia de Esc. 10.000.000$, na Sala de Tratamento de Valores, durante o turno em que o autor se encontrava integrado, é idóneo a inquinar a relação especial de confiança exigível para o exercício dessas específicas funções, pelo que é lícito à entidade patronal, no exercício do seu poder determinativo da função, transferir o trabalhador do Serviço de Tratamento de Valores para o Serviço de Vigilância Estática, sendo certo que as tarefas desempenhadas num e noutro Serviço se enquadram na categoria profissional de vigilante que o autor detinha.
II - Não envolve violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação do processamento de abonos justificados pelo específico regime de trabalho a que o trabalhador esteja sujeito (designadamente, isenção de horário de trabalho), quando licitamente a entidade patronal haja determinado a cessação da prestação de trabalho nessas condições de especial disponibilidade, penosidade ou risco acrescido.
Revista n.º 2650/01 - 4.ª Secção Mário Torres (Relator) * Manuel Pereira José Mesquita
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