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ACSTJ de 20-02-2002
Categoria profissional Diferenças salariais Ónus da prova
O reconhecimento de uma categoria superior àquela que foi atribuída ao trabalhador pela sua entidade patronal, não determina, só por si e automaticamente, o direito a diferenças salariais, recaindo sobre o trabalhador o ónus de alegar e provar factos que permitam concluir que a empregadora desrespeitou a evolução salarial resultante de tal reclassificação, isto é, impunha-se ao autor demonstrar que as remunerações por si efectivamente auferidas eram inferiores às previstas no instrumento de regulamentação colectiva aplicável para a categoria peticionada
Revista n.º 3903/01 - 4.ª Secção Azambuja da Fonseca (Relator) Diniz Nnes Mário Torres
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