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ACSTJ de 06-02-2002
Despacho normativo Empresa pública Expectativa jurídica
I - O Despacho Normativo n.º 165/77, de 30 de Julho, constituiu um acto administrativo que se limitou a criar aos trabalhadores portugueses que reunissem os requisitos nele contemplados uma mera expectativa jurídica sujeita a condição suspensiva e não o direito de integração na empresa Tabaqueira.
II - A eficácia constitutiva do acto administrativo (atribuição do direito de integração) encontrava-se dependente de um novo acto administrativo (denominado de verificação-constitutiva), correspondente à ordem dada pelo Governo à empresa pública Tabaqueira EP para aceitação dos trabalhadores, verificados todos os pressupostos.
III - Não existindo na esfera jurídica da Tabaqueira EP qualquer dever jurídico de aceitação desses trabalhadores apenas por força do aludido Despacho Normativo, quando se transformou em Tabaqueira SA para esta nenhuma obrigação se transmitiu.
IV - Não podia o Estado, relativamente à Tabaqueira SA, impor-lhe a aceitação do recorrente como seu trabalhador, por sobre ela, neste âmbito, não deter poderes de tutela.
Revista n.º 4203/01 - 4.ª Secção Azambuja Fonseca (Relator) Diniz Nunes Mário Torres
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