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ACSTJ de 06-02-2002
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Fundamento de direito Remissão
I - O STJ só pode alterar a matéria de facto no estrito condicionalismo previsto nas disposições conjugadas dos art.ºs 729 e 722, do CPC.
II - De harmonia com o disposto nos art.ºs 713, n.º5 e 726, ambos do CPC, o Supremo considera dever acolher os fundamentos da decisão recorrida subscrevendo integralmente os mesmos, uma vez que ela se mostra devidamente fundamentada, fazendo uma correcta e ponderada interpretação e aplicação da lei.
Revista n.º 1658/01 - 4.ª Secção Vítor Mesquita (Relator) Azambuja Fonseca Diniz Nunes
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