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ACSTJ de 30-01-2002
Obscuridade e ambiguidade do acórdão
Não impõe esclarecimento o acórdão que, não padecendo da obscuridade e ambiguidade que a recorrida lhe aponta, desenvolve antes com clareza e sem equívocos argumentação justificativa da concessão da revista.
Incidente n.º 201/01 - 4.ª Secção Manuel Pereira (Relator) José Mesquita Azambuja Fonseca
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