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ACSTJ de 30-01-2002
Pensão de reforma Bancário
I - O complemento pensionístico devido aos que trabalharam no sector bancário e cessaram nele a sua actividade antes da passagem à situação de reforma, é calculado nos termos da cláusula 140ª, do respectivo ACTV. Tal diferenciação de regime assenta na diversidade das carreiras contributivas a considerar para atribuição da pensão.
II - A cláusula 60ª, do ACTV de 1964, passou a corresponder à cláusula 139 do ACTV publicado no BTE, 1ª série, n.º28, de 29.07.86, cláusula 137ª do ACTV de 1990, abrangendo os trabalhadores que atingissem a reforma ao serviço de instituição bancária, passando este último ACTV, na cláusula 140ª, a contemplar os ex-trabalhadores bancários.
Revista n.º 2647/01 - 4.ª Secção Manuel Pereira (Relator) José Mesquita Azambuja da Fonseca
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