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ACSTJ de 16-03-2000
Cessão de crédito Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Teoria de impressão do destinatário
I - Para o direito português todos os contratos são causais, apresentando-se a cessão de créditos como um contrato policausal - art.º 578 n.º 1, do CC.
II - O STJ pode exercer censura sobre o modo como as instâncias, ao interpretarem as declarações de vontade das partes, fizerem uso do preceituado nos art.ºs 236 n.º 1 e 238, ambos do CC.
Agravo n.º 123/00 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nascimento Costa
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