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ACSTJ de 23-01-2002
Processo laboral Nulidade de sentença Acórdão Fundamento de direito Remissão
I - Em direito processual laboral o fundamento do recurso de revista que consiste na nulidade do acórdão tem de ser indicado no requerimento de interposição de recurso.
II - Sempre que a decisão recorrido tenha levado em conta todas as questões pertinentes e se mostre bem estruturada, fazendo uma correcta e ponderada interpretação e aplicação da lei, entendendo o tribunal de recurso dever acolher a fundamentação doutamente desenvolvida, há que confirmar a decisão remetendo para os respectivos fundamentos, à luz dos art.ºs 713, n.º5 e 726, ambos do CPC.
Revista n.º 1696/01 - 4.ª Secção Alípio Calheiros (Relator) Mário Torres Manuel Pereira
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