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ACSTJ de 16-01-2002
Acidente de trabalho Violação das regras de segurança Presunção de culpa Nexo de causalidade
O art.º 54º do RLAT estabelece, tão-só, uma presunção de culpa do empregador, quando se verifique a inobservância por parte dele de preceitos legais ou regulamentares, assim como directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e segurança no trabalho, e não também de causalidade entre essa conduta omissiva e o acidente.
Revista n.º 3175/01 - 4.ª Secção Emérico Soares (Relator) Manuel Pereira Azambuja Fonseca
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