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ACSTJ de 16-03-2000
Acidente de viação Culpa Matéria de direito Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Danos futuros
I - Só a culpa resultante da infracção de normas legais constitui matéria de direito da competência do STJ.
II - O cálculo dos danos (traduzidos no lucro cessante por perda definitiva de ganhos) deverá ser feita com base na apreciação equitativa por ser a mais conforme com as implicações da teoria da diferença: o montante da indemnização (indemnizações) deve representar um capital que se extinga ao fim da vida activa, ou seja, aos 65 anos.
Revista n.º 114/00 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nascimento Costa
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