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ACSTJ de 16-03-2000
Estabelecimento comercial Teoria de impressão do destinatário Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - O estabelecimento comercial, enquanto objecto de negócio, é um complexo de elementos ou meios em que o mesmo radica e que o tornam reconhecível.
II - O STJ exerce censura sobre o modo como as instâncias fizeram uso do preceituado nos art.ºs 236 n.º 1 e 238, ambos do CC, ao interpretarem as declarações de vontade das partes.
Revista n.º 82/00- 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nascimento Costa
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