|
ACSTJ de 13-12-2001
Responsabilidade civil Prescrição
O n.º 3 do art.º 498 do CC consagra a não prescrição do direito de indemnização para efeitos de responsabilidade civil quando o prazo de prescrição do procedimento criminal for in abstracto superior ao prazo de três anos.
Revista n.º 3588/01 - .ª Secção Ferreira de Almeida (Relator) Moura Cruz Barata Figueira
|