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ACSTJ de 13-12-2001
Arresto Embargos de terceiro Falência Apreensão de bens
Discutindo-se em embargos de terceiro a propriedade de bens arrestados a uma sociedade, entretanto declarada falida, não ocorre prejudicialidade da declaração de falência em relação à apreciação dos embargos e só depois da decisão destes é que os bens serão, ou não, apreendidos para a massa falida.
Revista n.º 3562/01 - 7.ª Secção Araújo de Barros (Relator) Oliveira Barros Miranda Gusmão
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