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ACSTJ de 13-12-2001
Cooperativa de habitação
I - As cooperativas de habitação e construção são as que têm por objecto principal a construção ou a promoção e aquisição de fogos para habitação dos seus membros, bem como a sua reparação ou remodelação.
II - Tendo em conta o espírito cooperativo, a razão de ser das cooperativas e a envolvência dos cooperantes na realização do projecto da sua cooperativa, o custo médio utilizado no n.º 2 do art.º 22 do DL n.º 218/82, de 02-06, não pode referir-se ao custo das habitações de toda e qualquer outra cooperativa do mesmo ramo, mas tão só quer significar que o custo médio das habitações tem que ser igual para habitações construídas por uma mesma cooperativa do mesmo tipo, categoria e localização, e integradas num mesmo programa habitacional.
Revista n.º 3212/01 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Simões Freire
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