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ACSTJ de 06-12-2001
Oposição à aquisição de nacionalidade Fundamentos
I - O critério de indesejabilidade e de efectiva ligação à comunidade nacional continuam a ser os elementos de referência para a concessão de nacionalidade.
II - O facto de o requerente ter sido militar das Forças Armadas do Canadá não constitui impedimento absoluto de aquisição da nacionalidade portuguesa, mas sim mero índice a levar em conta como facto impeditivo dessa aquisição.
Apelação n.º 3630/01 - 2.ª Secção Simões Freire (Relator) Ferreira Girão Moitinho de Almeida
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