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ACSTJ de 06-12-2001
Conselho Superior da Magistratura Concurso Supremo Tribunal de Justiça Deliberação Fundamentação
I - A deliberação do CSM que procede à graduação para o STJ, basta-se com uma fundamentação genérica que explique a formação dos subconjuntos e enuncie os critérios descritos no texto legal, acompanhada da apreciação particular de cada um dos candidatos.
II - Não tem, a fundamentação de uma tal deliberação, de explicar qual foi a totalidade dos processos, nomeadamente os psicológicos, que levaram os membros do CSM, cada um deles, a votar esta última.
III - As deliberações respeitantes a diferentes concursos são autónomas, não se transmitindo à deliberação seguinte o resultado da anterior.
Processo n.º 1930/00 - Sec. Contencioso Moitinho de Almeida (Relator) Virgílio Oliveira Azambuja
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