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ACSTJ de 06-12-2001
Contrato-promessa de compra e venda Incumprimento definitivo Restituição do sinal em dobro
A restituição do sinal em dobro, tal como as demais sanções previstas no art.º 442º, do CC, pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa.
Revista n.º 3576/01 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Simões Freire
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