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ACSTJ de 19-12-2001
Responsabilidade civil Farmácia Receita médica Erro
A possível e menor inteligibilidade da letra do médico que prescreveu certo medicamento ao autor não exime o farmacêutico do cumprimento dos seus deveres de atenção, zelo, e competência, pelo que, a verificar-se aquela menor inteligibilidade impunha-se ao farmacêutico o dever de esclarecer o teor da receita, nomeadamente junto do médico, abstendo-se de a aviar, ou seja abstendo-se de entregar o medicamento que lhe parecia corresponder ao que constava da receita.
Revista n.º 3964/01 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Tomé de Carvalho Silva Paixão
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