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ACSTJ de 19-12-2001
Matéria de facto Anulação de julgamento Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
O STJ pode conhecer do objecto do recurso consubstanciado na averiguação sobre se existe real contradição, obscuridade ou deficiência na matéria de facto, circunstâncias fundamentadoras da decisão proferida na Relação no sentido de anular o julgamento na 1.ª instância.
Revista n.º 3399/01 - 1.ª Secção Barros Caldeira (Relator) Lopes Pinto Ribeiro Coelho
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