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ACSTJ de 11-12-2001
Responsabilidade civil Procedimentos cautelares
I - À responsabilidade civil processual, como subespécie da responsabilidade civil extracontratual, aplicam-se as normas que esta regulam, bem como as normas que lhe são próprias, designadamente no aspecto da imputação subjectiva da conduta.
II - Mesmo em matéria de procedimentos cautelares, não há responsabilidade processual objectiva, exigindo-se sempre, no mínimo, uma actuação normalmente imprudente.
Revista n.º 3603/01 - 6.ª Secção Armando Lourenço (Relator) Alípio Calheiros Azevedo Ramos
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