|
ACSTJ de 06-12-2001
Divórcio Efeitos patrimoniais Retroactividade
Qualquer aquisição feita na pendência da acção de divórcio, podendo servir para trazer para o património comum o bem adquirido, só o faz a título provisório ou precário, já que a comunhão que sobre ele se estabeleça fica sujeita a algo semelhante a uma condição resolutiva, que será a posterior dissolução do casamento decretada nessa acção, o que significa que certo bem arrematado pelo ex-marido já na pendência da acção de divórcio, porque este veio a ser decretado, não chegou a integrar o património conjugal.
Agravo n.º 3500/01 - 1.ª Secção Ribeiro Coelho (Relator) Garcia Marques Ferreira Ramos
|