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ACSTJ de 06-12-2001
Contrato-promessa Partilha dos bens do casal
I - O contrato-promessa de partilha dos bens do casal celebrado na pendência da acção de divorcio é válido.
II - Comprovando-se nas instâncias que o imóvel cuja divisão é objecto de contrato-promessa de partilha, estava longe de estar pago, assumindo um dos cônjuges promitentes a dívida referente à sua aquisição, não há desigual divisão de bens para os fins do art.º 1730, n.º 1, do CC.
Revista n.º 3693/01 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Tomé de Carvalho Silva Paixão
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