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ACSTJ de 06-12-2001
Contrato-promessa de compra e venda Prédio urbano Benfeitoria
A não concretização da demolição ordenada pela Câmara Municipal de construção levada a cabo pela autora no prédio que lhe fora prometido vender pelos réus e de que tinha a tradição, não tem a virtualidade de transformar uma obra ilícita em benfeitoria.
Revista n.º 3190/01 - 6.ª Secção Alípio Calheiros (Relator) Azevedo Ramos Silva Salazar
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