Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 06-12-2001
 Litigância de má fé
Ocorre litigância de má fé dolosa no recurso em que se repete pretensão manifestamente infundada.
Revista n.º 3692/01 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Fernandes Magalhães Tomé de Carvalho