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ACSTJ de 29-11-2001
Penhor mercantil Crédito bancário
I - Consoante o disposto no art.º 1 do DL n.º 29.833, de 17-08-39, o penhor constituído em garantia de créditos bancários produz efeitos entre as partes e em relação a terceiros independentemente da tradição da coisa.
II - No penhor mercantil sem a entrega real ou material da coisa empenhada ao credor ou a terceiro, há entrega jurídica dessa coisa, traduzida na translação jurídica da posse, passando o proprietário, que até então a possuía em nome próprio, a possuí-la em nome do credor, titular, este, por sua vez, de posse tão só jurídica, hoc sensu, formal.
Revista n.º 2315/01 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) Miranda Gusmão Sousa Inês
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