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ACSTJ de 29-11-2001
Registo predial Ineficácia do negócio
A declaração de ineficácia de um negócio jurídico atinge todos os negócios subsequentes tendo por objecto um mesmo imóvel.
Revista n.º 3496/01 - 2.ª Secção Joaquim de Matos (Relator) Ferreira de Almeida Moura Cruz
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