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ACSTJ de 29-11-2001
Uniformização de jurisprudência
O julgamento ampliado do recurso de agravo para uniformização de jurisprudência, tal como o de revista, tem de ser requerido até à prolação do acórdão e não depois deste ser proferido - art.ºs 762, n.º 3 e 732-A do CPC.
Incidente n.º 1164/01 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) Óscar Catrola Araújo de Barros
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