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ACSTJ de 22-11-2001
Tribunal de comércio Competência material Suspensão de deliberação social
O tribunal de comércio é competente para preparar e julgar as acções de suspensão de anulação e de declaração de nulidade de deliberações sociais, mercê do resultado interpretativo da norma da al. d), n.º 1, do art.º 89, da LOFTJ.
Agravo n.º 2724/01 - 7ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nascimento Costa
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