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ACSTJ de 22-11-2001
Recurso de apelação Efeito devolutivo Alegações Prazo
O facto de o apelado vir requerer a declaração de efeito meramente devolutivo nenhuma influência tem quanto ao início do prazo para alegar.
Agravo n.º 3507/01 - 2ª Secção Moura Cruz (Relator) Barata Figueira Abílio Vasconcelos
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