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ACSTJ de 22-11-2001
Contrato de locação financeira Coisa móvel Fiança Nulidade
Na vigência do DL n.º 171/79, de 06-06, carece de autenticação notarial, sem o que é nula, a fiança prestada para garantir as obrigações do locatário, decorrentes de contrato de locação financeira relativo a coisa móvel sujeita a registo
Revista n.º 3667/01 - 2ª Secção Moura Cruz (Relator) Barata Figueira Abílio Vasconcelos
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