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ACSTJ de 22-11-2001
Nulidade processual Falta de citação Sanação da nulidade
I - O recurso não é o meio próprio para arguir a nulidade resultante da falta de citação do réu.
II - Se o réu, na primeira vez que intervém no processo, em lugar de arguir a nulidade resultante da sua falta de citação, interpõe recurso de apelação da sentença sem nada referir no requerimento respectivo quanto tal nulidade, há que a considerar sanada.
Agravo n.º 200/01 - 2ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Joaquim de Matos Ferreira de Almeida
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