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ACSTJ de 22-11-2001
Caixa Geral de Aposentações União de facto Morte presumida Legitimidade
A pessoa que tenha vivido em condições análogas às dos cônjuges com beneficiário da CGA, carece de legitimidade para, com vista a ser-lhe concedida pensão de reforma por esta entidade com fundamento na união de facto com aquele beneficiário nos últimos quinze anos, requerer a declaração da morte presumida do cônjuge deste.
Agravo n.º 3324/01 - 2ª Secção Barata Figueira (Relator) Abílio Vasconcelos Duarte Soares
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