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ACSTJ de 15-11-2001
Nulidade de sentença Oposição entre fundamentos e decisão Erro de julgamento
I - A inclusão da oposição entre fundamentos e decisão no elenco das causas de nulidade da sentença nada tem a ver com o julgamento de mérito, mas exprime uma preocupação de que as decisões dos tribunais sejam logicamente irrepreensíveis, que constituam actos declarativos e injuntivos coerentes, isto é, conformes às leis do raciocínio.
II - Se a sentença julga mal os factos ou o direito mas o seu discurso não ofende as ditas leis do raciocínio (e ofender estas leis é, por exemplo, afirmar numa acção de despejo que se verifica uma causa de resolução do contrato e, de seguida, absolver o réu por esse motivo), a sentença não é nula, é um acto processual válido, porventura contendo um julgamento injusto, ou o contrário.
Revista n.º 3397/01 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) Neves Ribeiro Óscar Catrola
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