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ACSTJ de 15-11-2001
Expropriação por utilidade pública Ampliação do pedido
Em processo de expropriação por utilidade pública, o expropriado pode ampliar o pedido de indemnização em momento posterior à petição de recurso da decisão arbitral, seja no decurso deste seja nas alegações, por ser a apresentação destas que encerra a discussão.
Revista n.º 2952/01 - 7.ª Secção Óscar Catrola (Relator) Araújo de Barros Oliveira Barros
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