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ACSTJ de 15-11-2001
Deserção de recurso Reparação de agravo Alegações Início do prazo
Julgado deserto um recurso, mas vindo posteriormente a ser reparado o agravo interposto do despacho que tal decidira, o início do prazo de apresentação das alegações do recurso que havia sido julgado deserto só tem lugar a partir da notificação da reparação do agravo.
Agravo n.º 3326/01 - 2.ª Secção Joaquim de Matos (Relator) Ferreira de Almeida Moura Cruz
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