|
ACSTJ de 15-11-2001
Registo predial Presunção
A divergência entre a área dum prédio, declarada em escritura de escritura de compra e venda, e a área real, não afasta a presunção de titularidade do direito em termos do qual se possui a coisa imóvel, nem a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a actuação do possuidor.
Revista n.º 3377/01 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) Quirino Soares Neves Ribeiro
|