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ACSTJ de 08-11-2001
Conflito de competência Competência territorial Medida tutelar
É o tribunal que aplica a um menor uma medida de colocação em estabelecimento de educação ou assistência - designada por acolhimento em instituição na terminologia da Lei n.º 147/99, de 01-09 - que acompanha e fiscaliza o seu cumprimento, não se reflectindo a mudança de residência na competência do tribunal.
Agravo n.º 2519/01 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) Neves Ribeiro Óscar Catrola
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