|
ACSTJ de 08-11-2001
Compensação Reconvenção Excepção peremptória
Sem embargo de a al. b) do n.º 2 do art.º 274 do CPC considerar admissível a reconvenção quando o réu se propõe obter a compensação, deve esta, em regra, ser oposta por via de excepção, só sendo de utilizar a via da reconvenção quando o crédito do réu for de montante superior ao do autor e aquele pretender exigir o pagamento da parte excedente.
Revista n.º 3327/01 - 2.ª Secção Ferreira de Almeida (Relator) Moura Cruz Barata Figueira
|