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ACSTJ de 27-11-2001
Crédito bancário Depósito bancário Penhor Falta de assinatura Abuso do direito
I - A falta de assinatura de um dos titulares da aplicação financeira objecto de penhor não pode ser invocada como fundamento da sua nulidade, por quem lhe deu causa - tal procedimento seria contrário à boa fé, um venire contra factum proprium.
II - Constituído tal penhor para garantia dos créditos de um banco sobre terceiro, resultantes de um empréstimo que a este havia sido concedido, não é lícito ao banco pagar-se através de uma transferência, não autorizada, do saldo da conta bancária titulada por quem prestou a garantia, para a conta do terceiro - ao agir dessa forma, o banco viola o contrato de depósito bancário
Revista n.º 2003/01 - 1.ª Secção Reis Figueira (Relator) Barros Caldeira Lopes Pinto
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