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ACSTJ de 27-11-2001
Competência material Tribunal administrativo Tribunal judicial Reivindicação
Competentes para conhecer a acção intentada contra um Município pelo proprietário de um terreno, que pede condenação do réu a abster-se de depositar lixo nesse prédio, a retirar o lixo aí já depositado, e a pagar-lhe uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, são os tribunais comuns, e não os administrativos, uma vez que está em causa a defesa do direito de propriedade.
Agravo n.º 2948/01 - 1.ª Secção Barros Caldeira (Relator) Lopes Pinto Ribeiro Coelho
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