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ACSTJ de 20-11-2001
Respostas aos quesitos Fundamentação
Nada impõe a individualização da fundamentação das respostas dadas aos quesitos, podendo a fundamentação ser conjunta.
Revista n.º 2457/01 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) Ribeiro Coelho Garcia Marques
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