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ACSTJ de 13-11-2001
Conflito de competência Competência relativa
A primeira decisão proferida sobre a incompetência relativa, depois de transitada em julgado, resolve definitivamente a questão, sendo a decisão de remessa do processo vinculativa para o tribunal para o qual ele é remetido.
Conflito n.º 2128/01 - 1.ª Secção Garcia Marques (Relator) Ferreira Ramos Lemos Triunfante
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