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ACSTJ de 13-11-2001
Competência material Tribunal do trabalho Tribunal judicial Acidente de trabalho Danos não patrimoniais
Não são os tribunais do trabalho, mas sim os tribunais judiciais, os competentes para conhecer da acção intentada pelos familiares de um trabalhador, falecido em consequência de um acidente de trabalho, para indemnização dos danos não patrimoniais por eles sofridos.
Agravo n.º 2722/01 - 1.ª Secção Barros Caldeira (Relator) Lopes Pinto Ribeiro Coelho
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